AREsp 1945129 - DECISAO

AREsp 1945129 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão do decurso do prazo de três anos da sanção de proibição de contratação, conforme manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, que indicou a expiração da sanção e o esvaziamento do pedido relativo à inaplicabilidade da detração administrativa.

Parties
Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSSTÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO; Parte: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Detração Administrativa, Perda Do Objeto, Recredenciamento, Cumprimento De Sentença
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Detração Administrativa Perda Do Objeto Recredenciamento Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Manifestante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSSTÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

Interessado

agravado

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da detração administrativa
  2. 2 perda do objeto em razão do decurso do prazo da sanção de proibição de contratação por três anos

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão do decurso do prazo de três anos da sanção de proibição de contratação, conforme manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, que indicou a expiração da sanção e o esvaziamento do pedido relativo à inaplicabilidade da detração administrativa.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em razão da perda do objeto.
  • Transitada em julgado esta decisão, retorne aos autos à origem.