HC 925640 - DECISAO

HC 925640 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a tese defensiva sobre detração; diante da jurisprudência do STJ de que a detração pode ser apreciada pelo juiz sentenciante, concedeu-se a...

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Parties
Paciente: LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pleito de detração penal nos termos do art. 387, §2º, do CPP.
Legal Topics
Detração (art. 387, §2º, Cpp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Competência Para Computar Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração (art. 387, §2º, Cpp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Competência Para Computar Prisão Provisória

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Parties

LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, §2º, do CPP para computar tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial
  2. 2 Competência do juiz sentenciante versus juízo da execução para apreciar detração
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio, salvo em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a tese defensiva sobre detração; diante da jurisprudência do STJ de que a detração pode ser apreciada pelo juiz sentenciante, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o pleito de detração nos termos do art. 387, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pleito de detração penal nos termos do art. 387, §2º, do CPP.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o pleito de detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal
  • Intimar-se as partes