HC 1055319 - DECISAO

HC 1055319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática da Desembargadora relatora sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, ocasionando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: DIEGO CEZAR DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3016112-22.2025.8.26.0000); Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração (art. 387, § 2º, Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração (art. 387, § 2º, Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Exaurimento De Instância +4 more

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Parties

DIEGO CEZAR DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3016112-22.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática da Desembargadora relatora sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, ocasionando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.