HC 676486 - DECISAO

HC 676486 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem em apreciar a matéria suscitada (possível detração do período de recolhimento noturno com monitoração eletrônica), concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre no HC n. 1000874-32.2021.8.01.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade praticada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: WANDERLEY DA SILVA ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (anulação De Acórdão E Remessa À Origem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre e remeter os autos à Corte de origem para apreciação da matéria.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Inadequação De Via, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno +3 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEY DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (anulação De Acórdão E Remessa À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o paciente permaneceu em liberdade provisória com monitoração eletrônica e recolhimento noturno deve ser considerado para fins de detração da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o habeas corpus constitui via adequada ou se configura substituto de recurso próprio
  3. 3 Se a recusa do Tribunal de origem em apreciar o mérito do writ configura negativa de prestação jurisdicional e autoriza atuação do STJ para determinar análise pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem em apreciar a matéria suscitada (possível detração do período de recolhimento noturno com monitoração eletrônica), concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre no HC n. 1000874-32.2021.8.01.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade praticada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre e remeter os autos à Corte de origem para apreciação da matéria.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1000874-32.2021.8.01.0000.