HC 657049 - DECISAO

HC 657049 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o recolhimento domiciliar noturno, ainda que imposto como medida cautelar diversa da prisão e mesmo sem monitoração eletrônica, implica restrição objetiva ao status libertatis do paciente equivalente, em razão de sua natureza e impacto, àquelas hipóteses que justificam a detração; por isso...

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Parties
Paciente: ANDREY DE MAGALHÃES BARRETO MARINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar obrigatório cumprido pelo paciente.
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Humanidade, Excesso De Execução
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Humanidade Excesso De Execução

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Parties

ANDREY DE MAGALHÃES BARRETO MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Impacto da ausência de monitoração eletrônica sobre o reconhecimento da detração
  3. 3 Critérios para conversão das horas de recolhimento em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o recolhimento domiciliar noturno, ainda que imposto como medida cautelar diversa da prisão e mesmo sem monitoração eletrônica, implica restrição objetiva ao status libertatis do paciente equivalente, em razão de sua natureza e impacto, àquelas hipóteses que justificam a detração; por isso o período de recolhimento domiciliar obrigatório deve ser detraído da pena, sendo as horas somadas convertidas em dias e desprezadas frações inferiores a 24 horas, e devendo-se computar apenas os intervalos em que o constrito permaneceu obrigatoriamente recolhido.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar obrigatório cumprido pelo paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para que o período de recolhimento domiciliar obrigatório seja detraído da pena do paciente.
  • Detração relativa aos períodos indicados pelo impetrante: 20/09/2018 a 30/08/2019 e 05/04/2019 a 17/06/2019 (nos termos da impetração).