HC 653259 - DECISAO

HC 653259 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal: as medidas cautelares diversas da prisão (monitoração eletrônica) não se equiparam à prisão provisória e, por isso, não geram direito à detração nos termos do art. 42 do CP; além disso, acolher a tese da defesa exigiria reexame de...

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Parties
Paciente: MARCELO ROBSON SOARES SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

MARCELO ROBSON SOARES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena com base em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 se medidas cautelares diversas da prisão se equiparam à prisão provisória para fins de detração
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e sua incompatibilidade com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal: as medidas cautelares diversas da prisão (monitoração eletrônica) não se equiparam à prisão provisória e, por isso, não geram direito à detração nos termos do art. 42 do CP; além disso, acolher a tese da defesa exigiria reexame de provas e fatos, providência incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se