HC 690732 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus, impetrado em favor de IRINEU DA SILVA RODRIGUES SANTOS contra contra decisão proferida por em. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incursonas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do Código Penal, às penasde 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 09 (nove) dias-multa. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a eg. Corte de origem, que indeferiu o pedido liminar, nos termos do decisum juntado à fl. 12-18, e ainda não julgou o mérito da impetração. No presente writ, o impetrante alega constrangimento ilegal, ao fundamento de que o juízo deixou de efetivar a detração da pena, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da sanção, de modo que, com o cômputo do tempo da prisão preventiva, o paciente teria direito à cumprir regime menos gravoso. Requer, ao final, a concessão da liminar, para estabelecer o regime aberto, para o resgate da reprimenda (fls. 3-11). É o breve relatório. Decido. O col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto, no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência recomenda a concessão da ordem de ofício. Ab initio, verifica-se que o presente writ investe contra decisão proferida por em. Desembargador, que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus, e ainda não julgou o mérito da impetração. Nesse diapasão, considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na presente impetração, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado sumular nº 691/STF, in verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Todavia, conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice. Na hipótese, inexiste teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, uma vez que o Juízo de origem, bem consignou que "O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, pois se ajusta e convém ao acusado, por ser reincidente, além de demostrar que tem a vida já pautada pela prática de outros crimes. .. Deixo de computar o período de prisão provisória do réu para determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque não há nos autos provas dos requisitos necessários." Nesse diapasão, a autoridade coatora analisou a questão do cômputo da prisão, sob o prisma da detração penal, e não da progressão de regime, em consonância com o que determina o comando normativo, eis que o paciente é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, no termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal. Assim, nos limites da cognição in limine, ausentes os indícios para mitigação do enunciado sumular nº 691/STF,tem-se manifesta a incompetência desta Corte para tomar conhecimento do pedido, impossibilitando o prosseguimento do writ, a teor do disposto no art. 210, do RISTJ, in verbis: "Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente." Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ. Cientifique-se o Ministério Público Federal. P. e I.