REsp 1903186 - DECISAO

REsp 1903186 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, considerou que o recolhimento domiciliar noturno fiscalizado por monitoramento eletrônico impõe restrição objetiva ao status libertatis assemelhando-se ao regime semiaberto, de modo que o período correspondente deve ser detraído da pena, razão pela qual manteve o acórdão estadual e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Vanuza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Vanuza da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à inclusão de medidas cautelares diversas da prisão na detração
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem na detração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, considerou que o recolhimento domiciliar noturno fiscalizado por monitoramento eletrônico impõe restrição objetiva ao status libertatis assemelhando-se ao regime semiaberto, de modo que o período correspondente deve ser detraído da pena, razão pela qual manteve o acórdão estadual e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.