AREsp 1938418 - DECISAO

AREsp 1938418 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por ausência de indicação nos autos do período cumprido em prisão preventiva e porque sua apuração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HELLINGTON ROBERTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Detração Da Pena, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Detração Da Pena Prisão Preventiva Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HELLINGTON ROBERTO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Detração do tempo de prisão cautelar na fase do recurso especial
  2. 2 Viabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por ausência de indicação nos autos do período cumprido em prisão preventiva e porque sua apuração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.