RHC 153415 - DECISAO

RHC 153415 - DECISAO

O STJ denegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a Corte de origem não se pronunciou sobre o pedido de detração, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal importaria em indevida supressão de instância; além disso, a análise sobre o abatimento do tempo de prisão provisória compete ao Juízo da Execução Penal, conforme art. 66, III, "c", da Lei nº 7.210/84.

Parties
Paciente: ADEMAR NUNES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração Da Pena, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Das Execuções, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Progressão De Regime Competência Do Juízo Das Execuções Supressão De Instância

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Parties

ADEMAR NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 detração do período de cárcere provisório
  2. 2 fixação de regime inicial aberto
  3. 3 competência para apreciação da detração (Juízo da Execução Penal vs juiz sentenciante)

Ratio Decidendi

O STJ denegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a Corte de origem não se pronunciou sobre o pedido de detração, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal importaria em indevida supressão de instância; além disso, a análise sobre o abatimento do tempo de prisão provisória compete ao Juízo da Execução Penal, conforme art. 66, III, "c", da Lei nº 7.210/84.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.