HC 673105 - DECISAO

HC 673105 - DECISAO

Embora o art. 42 do Código Penal não preveja taxativamente as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, o recolhimento domiciliar noturno monitorado compromete o status libertatis do paciente e, por isso, deve ser considerado para fins de detração da pena; portanto, concede-se a ordem de ofício para...

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Parties
Paciente: LAZARO ALEX BENTO BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções considere para fins de detração o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente.
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Monitoração Eletrônica, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Monitoração Eletrônica Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

LAZARO ALEX BENTO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno monitorado
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal em relação às medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 consequência da detração sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 do Código Penal não preveja taxativamente as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, o recolhimento domiciliar noturno monitorado compromete o status libertatis do paciente e, por isso, deve ser considerado para fins de detração da pena; portanto, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções considere tal período para detração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções considere para fins de detração o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso ordinário
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno monitorado