HC 700349 - DECISAO

HC 700349 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), sendo necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, em juízo perfunctório, a eventual detração do tempo de prisão provisória não alteraria o regime inicial, que decorreu do afastamento da pena‑base do mínimo legal.

Parties
Paciente: THIAGO MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n.4007416-31.2021.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Detração Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n.4007416-31.2021.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falha na detração da pena prevista no art. 387, §2º do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), sendo necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, em juízo perfunctório, a eventual detração do tempo de prisão provisória não alteraria o regime inicial, que decorreu do afastamento da pena‑base do mínimo legal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se