HC 699006 - ACORDAO

HC 699006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus impróprio contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado, não havendo evidente violação ao direito de liberdade que autorizasse o excepcional afastamento da Súmula 691 do STF; além disso, a pena de 9 anos restabelecida por crime hediondo impõe regime inicial fechado e não foi preenchido o requisito objetivo para progressão, de modo que a detração requerida não se demonstra cabível.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO COSTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Da Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Da Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento colegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus impróprio contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado, não havendo evidente violação ao direito de liberdade que autorizasse o excepcional afastamento da Súmula 691 do STF; além disso, a pena de 9 anos restabelecida por crime hediondo impõe regime inicial fechado e não foi preenchido o requisito objetivo para progressão, de modo que a detração requerida não se demonstra cabível.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.