HC 700670 - DECISAO

HC 700670 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso adequado, verificou-se constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício: reconheceu-se a possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno (medida cautelar diversa da prisão), determinando-se que as horas de restrição de liberdade sejam convertidas em dias para desconto na pena, nos termos do entendimento consolidado pela Terceira Seção (HC 455.097/PR).

Parties
Paciente: RAFFAEL LUCAS FERREIRA CELESTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, convertendo horas em dias.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Monitoração Eletrônica, Princípio Da Humanidade, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Monitoração Eletrônica +2 more

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Parties

RAFFAEL LUCAS FERREIRA CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso adequado, verificou-se constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício: reconheceu-se a possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno (medida cautelar diversa da prisão), determinando-se que as horas de restrição de liberdade sejam convertidas em dias para desconto na pena, nos termos do entendimento consolidado pela Terceira Seção (HC 455.097/PR).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, convertendo horas em dias.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias, desprezando fração inferior a 24...