HC 625295 - ACORDAO

HC 625295 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, uma vez que o voto condutor expôs, com fundamentação e clareza, o entendimento do STJ de que as horas de recolhimento domiciliar devem ser convertidas em dias para fins de detração da pena, e porque os embargos não são meio...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à interpretação do art. 42 do CP frente a princípios constitucionais
  2. 2 Possibilidade de conversão das horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, uma vez que o voto condutor expôs, com fundamentação e clareza, o entendimento do STJ de que as horas de recolhimento domiciliar devem ser convertidas em dias para fins de detração da pena, e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar a matéria quando se trata de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração