HC 705284 - DECISAO

HC 705284 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em regra não deva ser conhecido, a Corte examinou a insurgência e, à vista do constrangimento ilegal configurado, reconheceu que o recolhimento domiciliar noturno impõe restrição ao status libertatis suficiente para ensejar detração da pena. Assim,...

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Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO DIOMASIO BATISTA; Impetrante/advogada: Dra. Tayla Nilessa de Lima; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida (de ofício)
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Conversão De Horas Em Dias Para Detração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO DIOMASIO BATISTA

Paciente

Dra. Tayla Nilessa de Lima

Impetrante/advogada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração da pena ao tempo de recolhimento domiciliar noturno (medida cautelar diversa da prisão)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto a rol taxativo

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em regra não deva ser conhecido, a Corte examinou a insurgência e, à vista do constrangimento ilegal configurado, reconheceu que o recolhimento domiciliar noturno impõe restrição ao status libertatis suficiente para ensejar detração da pena. Assim, confirmando a liminar e seguindo o precedente da Terceira Seção (HC 455.097/PR), determinou-se que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração, o período de recolhimento domiciliar noturno, convertendo as horas de restrição em dias para o efetivo desconto.

Court Disposition

Ordem concedida (de ofício)

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno
  • Converter as horas de restrição da liberdade em dias, de forma a se encontrar o lapso para o efetivo desconto, desprezando frações menores que 24 horas