Rcl 41177 - DECISAO

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A reclamação é prematura e improcedente porque a decisão que determina a detração do tempo para fins de execução da pena deve ser cumprida pelo juízo da execução após o trânsito em julgado; ajuizá-la contra o juízo da condenação antes do trânsito em julgado torna a autoridade reclamada ilegitima e impede o provimento da reclamação.

Parties
Reclamante: CESAR ALEXANDRE GARCIA; Reclamado: Juízo da Vara Criminal de Votorantim (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Detração Da Pena, Reclamação, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Passiva
Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Reclamação Trânsito Em Julgado Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR ALEXANDRE GARCIA

Reclamante

Juízo da Vara Criminal de Votorantim (SP)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o abatimento (detração) do tempo de prisão provisória entre juízo da condenação e juízo da execução
  2. 2 Prematuridade da reclamação ajuizada antes do trânsito em julgado do acórdão apontado como desrespeitado
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autoridade reclamada quando a execução da decisão compete ao juízo da execução penal

Ratio Decidendi

A reclamação é prematura e improcedente porque a decisão que determina a detração do tempo para fins de execução da pena deve ser cumprida pelo juízo da execução após o trânsito em julgado; ajuizá-la contra o juízo da condenação antes do trânsito em julgado torna a autoridade reclamada ilegitima e impede o provimento da reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Intimem-se.
  • Após, nada mais havendo, ao arquivo.