HC 715740 - DECISAO

HC 715740 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (detração, remição e progressão) não foi apreciada pelo juízo das execuções criminais nem pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria sem ocasionar supressão de instância, conforme precedente citado, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0032875-91.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Da Pena, Progressão De Regime, Remição De Pena (dias Trabalhados), Supressão De Instância, Matéria Não Apreciada Pelo Juízo De Origem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Progressão De Regime Remição De Pena (dias Trabalhados) Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0032875-91.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de detração da pena não apreciado pelo juízo de execução
  2. 2 pedido de progressão de regime não apreciado pelo juízo de execução
  3. 3 pedido de remição dos dias trabalhados não apreciado pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (detração, remição e progressão) não foi apreciada pelo juízo das execuções criminais nem pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria sem ocasionar supressão de instância, conforme precedente citado, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.