HC 718353 - DECISAO

HC 718353 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo relativa ao recálculo da pena e à detração não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o STJ não pode conhecer dessa matéria para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JENNIFER ALVES FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Recálculo Da Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

JENNIFER ALVES FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão domiciliar deve ser computado para detração da pena
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de matéria não apreciada pelo acórdão de origem sem causar supressão de instância
  3. 3 Recálculo da pena para fins de progressão de regime como inovação recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo relativa ao recálculo da pena e à detração não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o STJ não pode conhecer dessa matéria para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.