HC 889663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado, razão pela qual se aplica a supressão de instância e o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties: Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.23.155440-3/000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics: Detração Da Pena, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.23.155440-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
2 direito à detração da pena pelo tempo em prisão domiciliar
3 matéria referente à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal