HC 889586 - DECISAO

HC 889586 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária, mas, face à manifesta ilegalidade e ao interesse persistente do paciente (a detração pode reduzir a pena remanescente mesmo após progressão), concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Roraima examine, com brevidade, o mérito do Agravo em Execução Penal n. 9000933-32.2022.8.23.0000 quanto ao pedido de detração do período de prisão preventiva cumprido em outros processos, abstendo-se de decidir o mérito para não causar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOHNNY SANTOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido); Ordem De Ofício Concedida Para Remessa Ao Tribunal De Justiça De Roraima
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida determinando que o Tribunal de Justiça de Roraima examine com brevidade o mérito do Agravo em Execução Penal n. 9000933-32.2022.8.23.0000 quanto ao pedido de detração.
Legal Topics
Detração Da Pena, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Exaurimento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Prisão Preventiva Progressão De Regime Exaurimento Da Instância Ordinária Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOHNNY SANTOS GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido); Ordem De Ofício Concedida Para Remessa Ao Tribunal De Justiça De Roraima

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de período de prisão preventiva cumprido em outros processos
  2. 2 se o agravo em execução perdeu o objeto em razão de progressão de regime
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento do HC no STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária, mas, face à manifesta ilegalidade e ao interesse persistente do paciente (a detração pode reduzir a pena remanescente mesmo após progressão), concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Roraima examine, com brevidade, o mérito do Agravo em Execução Penal n. 9000933-32.2022.8.23.0000 quanto ao pedido de detração do período de prisão preventiva cumprido em outros processos, abstendo-se de decidir o mérito para não causar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida determinando que o Tribunal de Justiça de Roraima examine com brevidade o mérito do Agravo em Execução Penal n. 9000933-32.2022.8.23.0000 quanto ao pedido de detração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Roraima examine com brevidade o mérito do Agravo em Execução Penal n. 9000933-32.2022.8.23.0000, no tocante ao pleito de detração de período de prisão preventiva.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça de Roraima e o Juízo de Execução.