HC 847747 - DECISAO

HC 847747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da detração da pena não foi suscitada nas razões da apelação (configurando inovação recursal), de modo que seu exame nesta instância implicaria supressão de instância; além disso, a análise da detração e eventual alteração do regime inicial é matéria de competência...

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Parties
Paciente: Ítalo Galdino da Silva; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Da Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Execução Penal, Reincidência
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Parties

Ítalo Galdino da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 detração da pena não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 competência do juízo da execução penal para analisar detração e regime
  3. 3 supressão de instância por inovação recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da detração da pena não foi suscitada nas razões da apelação (configurando inovação recursal), de modo que seu exame nesta instância implicaria supressão de instância; além disso, a análise da detração e eventual alteração do regime inicial é matéria de competência do juízo das Execuções Penais, e, de qualquer forma, a manutenção do regime mais gravoso restaria justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço o habeas corpus.