HC 892601 - DECISAO

HC 892601 - DECISAO

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como passível de detração da pena; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de desconto, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, e não é exigido...

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Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE CAIRES BACHEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão do juízo das execuções que considerou, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Tema 1.155/stj, Art. 42 Do Código Penal, Art. 319, V, Do Código De Processo Penal, Monitoramento Eletrônico
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Parties

JOÃO HENRIQUE CAIRES BACHEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração
  3. 3 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como passível de detração da pena; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de desconto, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, e não é exigido monitoramento eletrônico para tal detração.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão do juízo das execuções que considerou, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que considerou, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.