HC 898241 - DECISAO

HC 898241 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, no caso concreto, não houve imposição de recolhimento domiciliar noturno nem restrição de horário, apenas fiança e monitoração eletrônica com área de livre movimentação; e a jurisprudência do STJ entende que a monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar não autoriza a detração da pena.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó-RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão com monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar pode ser computado para fins de detração da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, no caso concreto, não houve imposição de recolhimento domiciliar noturno nem restrição de horário, apenas fiança e monitoração eletrônica com área de livre movimentação; e a jurisprudência do STJ entende que a monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar não autoriza a detração da pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.