HC 902177 - DECISAO

HC 902177 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado; a decisão do Juízo das execuções está em conformidade com o item 3 da tese firmada no Tema 1.155 do STJ (REsp 1.977.135/SC), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAYNA TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Agravo Interno E Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Contagem De Horas Em Dias, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155, Substitutividade Do Habeas Corpus a Recurso
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Parties

THAYNA TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Agravo Interno E Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Critério de conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado; a decisão do Juízo das execuções está em conformidade com o item 3 da tese firmada no Tema 1.155 do STJ (REsp 1.977.135/SC), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.