HC 876759 - DECISAO

HC 876759 - DECISAO

Adotando o entendimento firmado no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1155) e interpretando extensivamente o art. 42 do Código Penal, reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e, independentemente do monitoramento eletrônico, deve ser detraído da pena. Aplicando essa tese ao caso, determinou-se que o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido por Valentine Uche Chiatoke (18/8/2016 a 21/1/2018) seja detraído da pena imposta.

Parties
Paciente: Valentine Uche Chiatoke; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Status Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Status Libertatis

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Parties

Valentine Uche Chiatoke

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não do monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 conversão de horas de recolhimento em dias para contagem da detração

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento firmado no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1155) e interpretando extensivamente o art. 42 do Código Penal, reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e, independentemente do monitoramento eletrônico, deve ser detraído da pena. Aplicando essa tese ao caso, determinou-se que o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido por Valentine Uche Chiatoke (18/8/2016 a 21/1/2018) seja detraído da pena imposta.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Determinar que o período de recolhimento domiciliar noturno (18/8/2016 a 21/1/2018) cumprido por Valentine Uche Chiatoke seja detraído da pena que lhe foi imposta (Processo n. 0004610-69.2019.8.26.0026).
  • Comunique-se com urgência.