HC 921502 - DECISAO

HC 921502 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os autos demonstram que a liberdade provisória foi condicionada apenas ao comparecimento periódico em juízo e não ao recolhimento domiciliar total previsto no art. 319, V, do CPP; assim, nos termos do art. 42 do CP e da jurisprudência citada, não é possível computar detração pelo período alegado.

Parties
Paciente: VERONICA MIGUEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 42 Do Código Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 42 Do Código Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

VERONICA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar total
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 do Código Penal a medidas cautelares que restrinjam a liberdade de ir e vir
  3. 3 distinção entre recolhimento domiciliar nos termos do art. 319, V, CPP e comparecimento periódico em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os autos demonstram que a liberdade provisória foi condicionada apenas ao comparecimento periódico em juízo e não ao recolhimento domiciliar total previsto no art. 319, V, do CPP; assim, nos termos do art. 42 do CP e da jurisprudência citada, não é possível computar detração pelo período alegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.