AREsp 2567013 - DECISAO

AREsp 2567013 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão: o acórdão atacado enfrentou a questão da detração e aplicou o §2º do art. 387 do CPP em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o uso de embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Art. 387, §2º Do CPP, Art. 33 Do CP, Art. 112 Da LEP, Lei N. 12.736/2012, Jurisprudência Do STJ, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Art. 387, §2º Do CPP Art. 33 Do CP +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão atacada
  2. 2 interpretação do §2º do art. 387 do CPP quanto à detração e fixação do regime inicial
  3. 3 relação entre detração e requisitos de progressão/regime inicial previstos no art. 33 do CP e art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão: o acórdão atacado enfrentou a questão da detração e aplicou o §2º do art. 387 do CPP em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o uso de embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.