HC 930611 - DECISAO

HC 930611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de detração e compatibilização do regime prisional não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem; o exame dessas matérias pelo STJ importaria em indevida supressão de instância e em reexame fático-probatório vedado no remédio constitucional.

Parties
Paciente: ELBERT LUCIANO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Execução Penal
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Parties

ELBERT LUCIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de detração penal pelo período de prisão preventiva cumprido
  2. 2 compatibilização entre regime inicial fixado na sentença e prisão determinada/transmissão do mandado
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de detração e compatibilização do regime prisional não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem; o exame dessas matérias pelo STJ importaria em indevida supressão de instância e em reexame fático-probatório vedado no remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se