RHC 196689 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de interesse de agir: consulta ao SEEU revelou decisão de 08/05/2024 deferindo progressão ao regime semiaberto, o que modificou a situação jurídico-processual do recorrente e tornou superado o constrangimento alegado.

Parties
Paciente: EDMAR SILVA DE BARROS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Detração Da Pena, Execução Da Pena, Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Da Pena Execução Da Pena Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 Habeas Corpus Progressão De Regime +1 more

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Parties

EDMAR SILVA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 necessidade de expedição de mandado de prisão para início da execução

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de interesse de agir: consulta ao SEEU revelou decisão de 08/05/2024 deferindo progressão ao regime semiaberto, o que modificou a situação jurídico-processual do recorrente e tornou superado o constrangimento alegado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.