HC 935370 - DECISAO

HC 935370 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça citada no acórdão impugnado, o período de monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar obrigatório não configura, por si só, tempo a ser detraído da pena; somente os intervalos de recolhimento domiciliar compulsório devem ser computados, convertendo-se horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Detração Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

BRUNO DA SILVA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período em que o sentenciado esteve submetido a monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar obrigatório
  2. 2 Interpretação das medidas cautelares do art. 319 do CPP para fins de detração da pena
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas (art. 11 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça citada no acórdão impugnado, o período de monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar obrigatório não configura, por si só, tempo a ser detraído da pena; somente os intervalos de recolhimento domiciliar compulsório devem ser computados, convertendo-se horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.