HC 934121 - DECISAO

HC 934121 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por entender ser inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio em matéria de execução penal, mas, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do Habeas Corpus n. 0032097-95.2024.8.16.0000, como entender de direito.

Parties
Paciente: SANDRA ANGELICA PORTELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 0032097-95.2024.8.16.0000, como entender de direito.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Inadequação Da Via Recursal (habeas Corpus Substitutivo De Recurso), Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Medidas Cautelares Alternativas Inadequação Da Via Recursal (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) Agravo Em Execução +1 more

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Parties

SANDRA ANGELICA PORTELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso cabível para matéria de execução penal
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para apreciar pedido de detração da pena
  3. 3 Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conceder ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo analise o mérito do writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por entender ser inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio em matéria de execução penal, mas, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do Habeas Corpus n. 0032097-95.2024.8.16.0000, como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 0032097-95.2024.8.16.0000, como entender de direito.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 0032097-95.2024.8.16.0000, como entender de direito