RHC 189142 - DECISAO

RHC 189142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a incidência da detração e a análise da progressão de regime são matérias próprias da execução penal e devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções, não sendo adequada sua apreciação na via escolhida, além de o regime inicial ter sido fixado em razão da reincidência, circunstância que justifica a manutenção do regime mais gravoso conforme Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente/paciente: WEVERTON NEPOMUCENO DE SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Da Pena, Progressão De Regime, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Progressão De Regime Regime Prisional Inicial Reincidência Competência Do Juízo Das Execuções Penais

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Parties

WEVERTON NEPOMUCENO DE SANTANA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 concessão de progressão de regime
  3. 3 fixação do regime inicial por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a incidência da detração e a análise da progressão de regime são matérias próprias da execução penal e devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções, não sendo adequada sua apreciação na via escolhida, além de o regime inicial ter sido fixado em razão da reincidência, circunstância que justifica a manutenção do regime mais gravoso conforme Súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.