HC 937994 - DECISAO

HC 937994 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento liminar em outro writ ou decisão monocrática terminativa; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nem comprovação dos requisitos para progressão de regime, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Odenir Leonel Cunha; Coator: desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Da Pena, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Detração Da Pena Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Odenir Leonel Cunha

Paciente

desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Amapá

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de detração de pena
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento liminar em outro writ ou decisão monocrática terminativa; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nem comprovação dos requisitos para progressão de regime, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.