HC 936696 - DECISAO

HC 936696 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o regime inicial semiaberto foi fundamentado pela reincidência do réu e, por isso, mesmo descontando tempo de prisão cautelar, não haveria alteração do regime; além disso, a matéria da detração cabe ao juízo da execução penal e o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA DIAS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Da Sentença

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Parties

ANDRE PEREIRA DIAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do período de custódia cautelar para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio
  3. 3 Se a fixação do regime inicial com base na reincidência torna irrelevante a detração

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o regime inicial semiaberto foi fundamentado pela reincidência do réu e, por isso, mesmo descontando tempo de prisão cautelar, não haveria alteração do regime; além disso, a matéria da detração cabe ao juízo da execução penal e o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.