HC 921502 - ACORDAO

HC 921502 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, o juízo da execução impôs apenas o comparecimento periódico em juízo (não havendo recolhimento domiciliar noturno que restrinja o status libertatis), razão pela qual o art. 42 do Código Penal não autoriza a detração pretendida; adicionalmente, o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige a jurisprudência consolidada (Súmula 182 STJ).

Parties
Agravante: VERONICA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração Da Pena, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Comparecimento Periódico Em Juízo, Súmula 182 STJ, Tema 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Comparecimento Periódico Em Juízo +2 more

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Parties

VERONICA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a detração da pena pelo período em que o apenado esteve em recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Se comparecimento periódico em juízo configura restrição ao status libertatis apta a ensejar detração
  3. 3 Se a decisão agravada foi suficientemente impugnada pelo agravante conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, o juízo da execução impôs apenas o comparecimento periódico em juízo (não havendo recolhimento domiciliar noturno que restrinja o status libertatis), razão pela qual o art. 42 do Código Penal não autoriza a detração pretendida; adicionalmente, o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige a jurisprudência consolidada (Súmula 182 STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.