AREsp 1806905 - ACORDAO

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Como a agravada cumpriu prisão cautelar em regime domiciliar com monitoração eletrônica, aplicam-se o art. 42 do Código Penal e o § 2º do art. 387 do CPP, que determinam o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de detração e fixação do regime inicial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravada: MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Da Pena Prisão Domiciliar Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Monitoração Eletrônica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de prisão cautelar cumprida em regime domiciliar com monitoração eletrônica
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e do art. 42 do CP ao cálculo do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Como a agravada cumpriu prisão cautelar em regime domiciliar com monitoração eletrônica, aplicam-se o art. 42 do Código Penal e o § 2º do art. 387 do CPP, que determinam o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de detração e fixação do regime inicial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada.