HC 949330 - DECISAO

HC 949330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, haveria supressão de instância dada a inexistência de decisão prévia do juízo das execuções sobre a detração da pena, e a via adequada para a matéria é o recurso de agravo em execução...

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Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

RONALDO FERREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo cumprimento de medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/agravo em execução
  3. 3 Supressão de instância e competência para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, haveria supressão de instância dada a inexistência de decisão prévia do juízo das execuções sobre a detração da pena, e a via adequada para a matéria é o recurso de agravo em execução (art. 197 LEP); assim, não se verifica situação excepcional que autorize o manejo do writ pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se