HC 949947 - DECISAO

HC 949947 - DECISAO

Reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, convertendo-se as horas de restrição em dias para efeito de desconto (desprezando-se fração inferior a 24 horas) e sem exigir monitoramento eletrônico; determinou-se que o juízo das execuções proceda à verificação e ao desconto.

Parties
Paciente: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS CAYRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS CAYRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 conversão de horas de recolhimento em dias para contagem da detração
  3. 3 necessidade ou não de monitoramento eletrônico como requisito para detração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, convertendo-se as horas de restrição em dias para efeito de desconto (desprezando-se fração inferior a 24 horas) e sem exigir monitoramento eletrônico; determinou-se que o juízo das execuções proceda à verificação e ao desconto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias e desprezando fração inferior a 24 horas.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.