HC 938746 - DECISAO

HC 938746 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a questão da detração não foi apreciada no acórdão impugnado e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MAILSON SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Apelação Criminal n. 0000243-65.2020.8.10.0073
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Detração Da Pena, Habeas Corpus, Cabimento De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Da Pena Habeas Corpus Cabimento De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MAILSON SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Apelação Criminal n. 0000243-65.2020.8.10.0073

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a questão da detração não foi apreciada no acórdão impugnado e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.