AREsp 2366751 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental com base na Súmula n. 83/STJ, diante da ausência de elementos nos autos sobre o tempo de custódia cautelar que autorizassem a detração, matéria que deve ser examinada pelo Juízo das Execuções; não há omissão a ser sanada e o STJ não examina questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: JACKSON WILLIANS NOBRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 83/stj Súmulas N. 283 E 284/stf Execução Penal

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Parties

JACKSON WILLIANS NOBRE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à detração do tempo de custódia cautelar
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ pela ausência de elementos nos autos
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para reconhecer a detração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental com base na Súmula n. 83/STJ, diante da ausência de elementos nos autos sobre o tempo de custódia cautelar que autorizassem a detração, matéria que deve ser examinada pelo Juízo das Execuções; não há omissão a ser sanada e o STJ não examina questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.