HC 938709 - DECISAO

HC 938709 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, o STJ concedeu a ordem de habeas corpus, determinando que o juízo das execuções considere para fins de detração o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias para apurar o desconto, nos...

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Parties
Paciente: SAULO LAGES FERREIRA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para determinar detração do período de recolhimento domiciliar noturno convertendo horas em dias.
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155 Do STJ, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155 Do STJ Monitoramento Eletrônico

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Parties

SAULO LAGES FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração da pena
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do agravo em execução
  3. 3 Requisito de semelhança e homogeneidade entre medida cautelar e pena final

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, o STJ concedeu a ordem de habeas corpus, determinando que o juízo das execuções considere para fins de detração o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias para apurar o desconto, nos termos do entendimento firmado no Tema 1155, independentemente de monitoramento eletrônico, com remessa à origem para verificação e cálculo.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para determinar detração do período de recolhimento domiciliar noturno convertendo horas em dias.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias.