HC 955046 - DECISAO

HC 955046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de detração, manter o entendimento do Tribunal de origem de que o art. 387, § 2º, do CPP limita a detração ao tempo de prisão ou internação e que o caso não se enquadra no Tema Repetitivo nº 1.155 do STJ, por não ter havido recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso/revisão)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; não identificada flagrante ilegalidade; manter decisão do Tribunal de origem que indeferiu a detração.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tema Repetitivo Nº 1.155 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tema Repetitivo Nº 1.155 Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso/revisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração da pena ao período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de detração, manter o entendimento do Tribunal de origem de que o art. 387, § 2º, do CPP limita a detração ao tempo de prisão ou internação e que o caso não se enquadra no Tema Repetitivo nº 1.155 do STJ, por não ter havido recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; não identificada flagrante ilegalidade; manter decisão do Tribunal de origem que indeferiu a detração.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a detração.