HC 940155 - ACORDAO

HC 940155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as medidas impostas ao paciente no período indicado não restringiram efetivamente o direito de ir e vir, não se equiparando à prisão domiciliar ou a outras hipóteses previstas no art. 42 do CP; assim, o tempo em liberdade provisória com as obrigações constantes do termo de compromisso não é passível de detração, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.155 do STJ.

Parties
Agravante: SEVERINO AMARO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Ir E Vir, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Tema 1.155
Penal Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Ir E Vir Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

SEVERINO AMARO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período em que o paciente esteve sob medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Se medidas que não restringem efetivamente o direito de ir e vir podem ser computadas nos termos do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as medidas impostas ao paciente no período indicado não restringiram efetivamente o direito de ir e vir, não se equiparando à prisão domiciliar ou a outras hipóteses previstas no art. 42 do CP; assim, o tempo em liberdade provisória com as obrigações constantes do termo de compromisso não é passível de detração, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.155 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração