HC 954224 - DECISAO

HC 954224 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para revisão de julgados de outras instâncias; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR JOSE TINTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
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Parties

VITOR JOSE TINTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP quanto à detração do período de prisão cautelar para fixação do regime inicial
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever decisões penais de outros tribunais após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para revisão de julgados de outras instâncias; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.