HC 956110 - DECISAO

HC 956110 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser considerado para fins de detração da pena, não sendo exigido o monitoramento eletrônico; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para a contagem da detração, desprezando-se frações menores que 24 horas. Em razão disso, cassou-se o acórdão coator e determinou-se que o Juízo das execuções proceda à retificação dos cálculos da pena em favor da paciente.

Parties
Paciente: STEPHANIE DOS SANTOS ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

STEPHANIE DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga constitui tempo a ser detraído da pena nos termos do art. 42 do Código Penal
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração desse período
  3. 3 Metodologia de conversão das horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser considerado para fins de detração da pena, não sendo exigido o monitoramento eletrônico; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para a contagem da detração, desprezando-se frações menores que 24 horas. Em razão disso, cassou-se o acórdão coator e determinou-se que o Juízo das execuções proceda à retificação dos cálculos da pena em favor da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que a paciente cumpriu medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno e dias de folga