HC 928649 - DECISAO

HC 928649 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, fundamento adotado com apoio no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

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Parties
Paciente: RENAN DIAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Da Pena, Progressão De Regime, Recolhimento Domiciliar Noturno, Supressão De Instância, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Progressão De Regime Recolhimento Domiciliar Noturno Supressão De Instância Competência

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Parties

RENAN DIAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 possibilidade de progressão de regime em razão da detração
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, fundamento adotado com apoio no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.