HC 958361 - DECISAO

HC 958361 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para determinar ao Juízo das execuções que avalie o pleito de detração formulado em favor dos pacientes, diante da existência de decisões que decretaram prisão temporária e recolhimento domiciliar noturno e em conformidade com o art. 42 do CP e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.155/STJ), para que se verifique o efetivo cumprimento das medidas e se proceda à eventual detração da pena.

Parties
Paciente: WALTER FERNANDO MACHADO; Paciente: ERIELTON JOHNNY TAVARES DOS SANTOS; Paciente: GABRIEL LOMBARDI RENZO; Paciente: THIAGO DE SOUZA MARTINS; Paciente: THIAGO LUCHINI VANDERLEI; Paciente: SEBASTIÃO MÁRCIO BATISTA DA SILVA; Paciente: GABRIEL MACHADO DOS SANTOS; Paciente: MARCELO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Prisão Temporária Medidas Cautelares Execução Penal

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Parties

WALTER FERNANDO MACHADO

Paciente

ERIELTON JOHNNY TAVARES DOS SANTOS

Paciente

GABRIEL LOMBARDI RENZO

Paciente

THIAGO DE SOUZA MARTINS

Paciente

THIAGO LUCHINI VANDERLEI

Paciente

SEBASTIÃO MÁRCIO BATISTA DA SILVA

Paciente

GABRIEL MACHADO DOS SANTOS

Paciente

MARCELO ALVES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de detração da pena por período de prisão temporária e recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 1.155) sobre conversão de horas em dias para fins de detração
  3. 3 Verificação pelo Juízo das execuções do efetivo cumprimento das medidas cautelares apontadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para determinar ao Juízo das execuções que avalie o pleito de detração formulado em favor dos pacientes, diante da existência de decisões que decretaram prisão temporária e recolhimento domiciliar noturno e em conformidade com o art. 42 do CP e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.155/STJ), para que se verifique o efetivo cumprimento das medidas e se proceda à eventual detração da pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que avalie o pleito de detração penal formulado em favor dos pacientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
  • Publique-se. Intimem-se.