HC 964154 - DECISAO

HC 964154 - DECISAO

A ordem foi concedida com fundamento em precedentes desta Corte (HC n. 455.097/PR e Tema 1155/STJ) que reconhecem que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, portanto, o período deve ser detraído da pena, convertendo-se as horas em dias e desprezando frações inferiores...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSE FABIO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão De Regime, Conversão De Horas Em Dias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressão De Regime Conversão De Horas Em Dias

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FABIO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à detração
  3. 3 conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida com fundamento em precedentes desta Corte (HC n. 455.097/PR e Tema 1155/STJ) que reconhecem que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, portanto, o período deve ser detraído da pena, convertendo-se as horas em dias e desprezando frações inferiores a 24 horas; tal entendimento prevalece sobre a interpretação restritiva do art. 42 do CP adotada pela Corte de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções que considerou o recolhimento domiciliar para detração da pena, de forma a se encontrar o lapso para o efetivo desconto.
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento.