HC 964122 - DECISAO

HC 964122 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada desta Corte (REsp n. 1.977.135/SC, Tema 1.155) no sentido de que o período de recolhimento domiciliar obrigatório noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, o relator reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar para fins de detração, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme a metodologia fixada pela Terceira Seção no referido REsp.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS SOARES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Reformar O Acórdão
Outcome
não conhecido e, contudo, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema Repetitivo N. 1.155
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema Repetitivo N. 1.155

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUCAS SOARES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Reformar O Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 conflito entre entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.977.135/SC)
  3. 3 conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada desta Corte (REsp n. 1.977.135/SC, Tema 1.155) no sentido de que o período de recolhimento domiciliar obrigatório noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, o relator reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar para fins de detração, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme a metodologia fixada pela Terceira Seção no referido REsp.

Court Disposition

não conhecido e, contudo, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período cumprido em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias, conforme metodologia do REsp n....
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça